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É bom saber: é possível pedir revisão de prova?

Editais fazem parte da vida de qualquer vestibulando. Mesmo que a maioria dos estudantes nem chegue a consultá-lo antes de se inscrever, lá estão todas as regras do processo seletivo. Um edital deve contemplar várias situações: inscrições, cronograma, critérios de avaliação e desempate, etc. Nesse emaranhado de itens a maioria dos editais exclui previamente a possibilidade de revisão de prova. Nesse aspecto, o edital é soberano?

Regina Vaz, consultora jurídica do Sejudh/Procon-PA, explica que, a princípio, o edital é o instrumento legal para resolver todos os questionamentos, durante ou posterior a aplicação da prova. Porém, “ele pode ser contestado no âmbito judicial Federal, quer individualmente, quer através do Ministério Público Federal, quando a lesão for de direito coletivo“, explica a consultora.

Revisão de provas – Em relação a proibição de revisão de provas, os tribunais brasileiros costumam atender aos pedidos de vista de provas, já que a Constituição diz, em seu artigo 5.º, que esse é um direito do cidadão, desde que tenha interesse justificado na matéria.

O que diz a lei
A consultora ressalta que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, diz o inciso 33”.

Telefones e sites úteis:

Ministério Público Federal-PA
(91) 3299-0100
www.prpa.mpf.gov.br

Sejudh/Procon-PA
(91) 3073-2824/ 3073-2822
www.sejudh.pa.gov.br

Defensoria Pública do Estado do Pará
129 – Disk Defensoria
www.defensoria.pa.gov.br

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